Como funciona a lei do desmanche?

Como funciona a lei do desmanche?

Lei do desmanche em linhas gerais
Lei, prazos e benefícios

O nome “Lei do desmanche”(ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977 aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014, a partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).

A lei do desmanche já está em vigor em São Paulo e deverá entrar em vigor a nível nacional em junho de 2015.

Você pode conferir a Lei nº12.977 no site do Planalto, clicando aqui.

O principal objetivo da Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo a atuação de desmanches ilegais muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças, ao viabilizar o controle da origem de peças automotivas usadas ou recondicionadas.

Além do combate ao roubo e furto de veículos, a nova lei também trará outros benefícios como a possibilidade de reciclagem e descarte de veículos de maneira menos nociva ao meio ambiente e a criação de seguros populares (veremos este ponto mais a frente).

Como funciona a lei do desmanche?
Principais regras para as empresas de desmontagem

Como dissemos, a lei do desmonte regulariza o desmanche de veículos – em outras palavras isso significa que ela determina regras de como as empresas de desmontagem devem atuar. Abaixo você confere as principais regras.

Regras para a empresa de desmonstagem

  • Registro no DETRAN: As empresas de desmontagem deverão ser registradas no órgão executivo de trânsito do Estado.
  • Dedicação exclusiva e regular: As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade, além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
  • Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN é emitido um documento que lhe permite funcionar. Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
  • Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos. A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.

Regras para o procedimento de desmontagem

  •  Nota fiscal: Assim que o veículo a ser desmontado entrar no estabelecimento, a empresa deverá emitir nota fiscal de entrada do carro.
  • Certidão de baixa do registro: A desmontagem do veículo somente poderá começar após a emissão da certidão de baixa do registro.  O requerimento desta certidão deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis após a entrada do veículo no estabelecimento.
  • Prazo de desmontagem: O veículo deverá ser totalmente desmontado (ou ao ponto de não poder retornar à circulação) dentro do prazo de 10 dias úteis após a baixa do registro.
  • Comunicado ao DETRAN: Após a desmontagem a empresa tem até 3 dias úteis para comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN) sobre a desmontagem ou inutilização do veículo.
  • Cadastro das peças em banco de dados do CONTRAN: As peças que forem ser destinadas a reutilização deverão ser cadastradas em até 5 dias úteis após o desmonte no banco de dados do Contran, respondendo a todas as normas de qualidade estipuladas pelo órgão (por exemplo, requisitos de segurança e forma de rastreabilidade).
  • Informações ao consumidor: As empresas de desmontagem deverão disponibilizar informações claras e suficientes ao consumidor sobre a procedência das peças.
  • Peças que não atenderem requisitos de qualidade: As peças que não atenderem aos padrões de qualidade do Contran deverão ser destinadas à sucata dentro de 20 dias úteis após a desmontagem.
  • Arquivo morto: As empresas de desmontagem deverão manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, as certidões de baixa dos veículos desmontados no estabelecimento. Isso vale tanto para empresas em funcionamento quanto para empresas que encerrarem suas atividades.

Multas

Quem não cumprir as regras estabelecidas pela Lei do Desmanche estará sujeito a multas e sanções. Abaixo você confere os valores.

  • Infrações leves: multa de R$2.000
  • Infrações médias: multa de R$4.000
  • Infrações graves: multa de R$8.000
  • Infrações reincidentes dentro do prazo de 1 ano, terão o valor da multa dobrado.
  • O acúmulo de multas no valor de R$20.000 dentro de 1 ano impossibilitará o estabelecimento de receber novas veículos pelo prazo de 3 meses.
  • Empresas de pequeno porte (micro e pequenas empresas) tem desconto de 50% nas multas (menos na questão da suspensão por acúmulo de multas)

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